Protesto de CDA é possível em casos anteriores à lei de 2012

Data da Publicação: 2 de agosto de 2016 às 11h30

Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas podem ser protestados mesmo se os créditos tiverem sido incluídos no sistema antes da Lei 12.767/2012, uma vez que a inserção foi meramente interpretativa. Esse f…

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