Protesto de CDA é possível em casos anteriores à lei de 2012Data da Publicação: 2 de agosto de 2016 às 11h30
Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas podem ser protestados mesmo se os créditos tiverem sido incluídos no sistema antes da Lei 12.767/2012, uma vez que a inserção foi meramente interpretativa. Esse f…





