Citação por hora certa prevista no CPP é constitucional, decide STFData da Publicação: 1 de agosto de 2016 às 18h48
A citação por hora certa prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, desde que haja fundada suspeita de que o réu está agindo deliberadamente para não ser encontrado, não contraria preceitos constitucionais, decidiu nesta segunda-feira (1/8) o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
No j…





