Até que enfim, uma lei para o Mandado de InjunçãoData da Publicação: 30 de julho de 2016 às 08h05
A Lei 13.300, do último dia 23 de junho de 2016, encerra um vácuo legislativo de 28 anos quanto à regulamentação do Mandado de Injunção e, por isso, constitui um marco importante na efetivação das ações constitucionais.
De forma um tanto paradoxal, o Mandado de Injunção, instituído pelo consti…
