Cabimento de Embargos Infringentes é indiscutível, diz defesa de Cristiano PazData da Publicação: 9 de setembro de 2013 às 16h03
A Lei 8.038/90, que regula o trâmite dos processos no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores, não faz previsão sobre o cabimento de Embargos de Declaração. Nem por isso o STF deixou de acolher e julgar o recurso com base nas regras editadas por seu Regimento Interno, que ganhou força…
