Estado tem 5 anos para requerer reparação causada por ilícito civilData da Publicação: 29 de julho de 2016 às 14h19
O prazo para a administração pública requerer reparação pelos danos patrimoniais causados por um ilícito civil prescreve em cinco anos. É o que define o Parecer 40/2016, elaborado pelo Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU) e aprovad…
