Embargos de Declaração não interrompem prazo para impetrar MSData da Publicação: 28 de julho de 2016 às 12h07
Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, Recurso em Mandado de Segurança (RMS) de uma mineradora que questionava dec…
