TRF-4 garante inscrição de técnico do tesouro nos quadros da OAB catarinenseData da Publicação: 8 de setembro de 2013 às 15h37
A OAB tem de aceitar a inscrição de técnico do tesouro, pois a incompatibilidade prevista no artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) refere-se à função de fato exercida e não decorre apenas da ocupação do cargo. Foi o que decidiu, no dia 21 de agosto, a 3ª Turma do Tribunal Regional F…
