Mulher tem regime prisional alterado para cuidar dos dois filhos

Data da Publicação: 26 de julho de 2016 às 07h45

A prisão preventiva pode ser cumprida em regime domiciliar quando o acusado for indispensável para os cuidados de crianças menores de 12 anos. A regra também vale para gestantes, réus de com mais de 80 anos ou debilitados por doença grave, conforme delimita o artigo 318 do Código de Processo Pena…

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