Indenização paga a mãe de militar morto em serviço é intransferívelData da Publicação: 25 de julho de 2016 às 13h12
Por possuir caráter personalíssimo, a indenização paga por morte de militar em serviço não pode ser transmitida como herança. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar o pedido das irmãs do militar morto que pretendiam a transferência da ind…





