Hipoteca judiciária pode ser determinada sem pedido do reclamante

Data da Publicação: 23 de julho de 2016 às 18h20

A hipoteca judiciária, que serve como garantia para o vencedor de que a sentença alcançará resultado prático, pode ser determinada em sentença sem o pedido do reclamante. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que manteve hipoteca decidida pelo juízo de primeiro g…

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