Benefício continuado só é concedido após dois anos de incapacidade

Data da Publicação: 22 de julho de 2016 às 20h21

É necessário que a pessoa com deficiência comprove que está sujeita a impedimentos físicos por mais de dois anos para ter direito ao benefício assistencial de prestação continuada, segundo entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em ação civil pública ajuizada pela Defenso…

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