Delator deve usar tornozeleira mesmo sem previsão no acordo

Data da Publicação: 20 de julho de 2016 às 21h34

Termos de acordo de delação premiada devem ser interpretados de forma limitada, sem a possibilidade de extensão de benefícios, porque a Justiça precisa garantir o cumprimento da pena a todos os condenados. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quarta-feira (20…

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