Acordo melhor para o empregado permite que empresa não pague adicionalData da Publicação: 7 de setembro de 2013 às 15h42
Um acordo coletivo mais vantajoso para o empregado compensa a falta de pagamento do adicional por prorrogação da jornada de trabalho. Isso se dá por conta da prevalência do negociado sobre o legislado, com aval do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. Com base em tal entendimento, a 3ª Turma d…





