CPI não pode usar fundamentos genéricos para quebrar sigiloData da Publicação: 19 de julho de 2016 às 14h54
Comissões parlamentares de inquérito só podem determinar a quebra de sigilos bancários e fiscais com fundação idônea, quando há elementos concretos de práticas delituosas envolvendo pessoas físicas e jurídicas. Assim entendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski,…





