CPI não pode usar fundamentos genéricos para quebrar sigilo

Data da Publicação: 19 de julho de 2016 às 14h54

Comissões parlamentares de inquérito só podem determinar a quebra de sigilos bancários e fiscais com fundação idônea, quando há elementos concretos de práticas delituosas envolvendo pessoas físicas e jurídicas. Assim entendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski,…

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