Paula Santos: Enunciado 13 do Fonaje causa insegurança jurídica

Data da Publicação: 13 de julho de 2016 às 07h32

O Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais) tem tido grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, na publicação e divulgação de Enunciados interpretativos da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) e na busca por uma aplicação uniforme da referida lei em todo o território nac…

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