Alberto Toron: Recurso especial e a jurisprudência defensiva do STJData da Publicação: 11 de julho de 2016 às 10h43
Todos sabemos que se a decisão recorrida dos tribunais dos estados, regionais federais e do Distrito Federal contrariar tratado ou lei federal, ou lhes negar vigência, é possível interpor Recurso Especial com base no disposto pelo artigo 105, inciso III, letra ‘a’, da Constituição Federal. Idem q…
