João Paulo Moreira: Cortes devem rever uso do propósito negocial

Data da Publicação: 10 de julho de 2016 às 07h30

Introdução
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgou, na sessão do dia 6 de abril, o caso Bariguix Fazenda Nacional[1]. Nele, discutiu-se a possibilidade de dedução, na base de cálculo da IRPJ e da CSLL, de despesas derivadas de amortização de ágio inter…

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