TRF-5 anula decisão que condenou advogado por opinião em parecer

Data da Publicação: 9 de julho de 2016 às 13h17

Advogado não pode ser responsabilizado por opiniões jurídicas emitidas em parecer. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reverteu decisão de primeira instância e absolveu um advogado que havia sido condenado por ter aprovado uma licitação que, posteriormente, se revelou …

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