Só cabe MS contra decisão executória após esgotamento de recursos

Data da Publicação: 8 de julho de 2016 às 14h14

Só cabe mandado de segurança contra decisões na fase de execução quando os recursos específicos não forem suficientes para evitar lesão ao direito de difícil reparação. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou …

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