Apreensão do carro por IPVA gera indenização, dizem especialistas

Data da Publicação: 7 de julho de 2016 às 17h15

Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos morais do Estado. Assim entendem outros especialistas cons…

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