TRT-12 regulamenta dano moral por excesso na fixação e cobrança de metasData da Publicação: 5 de setembro de 2013 às 14h26
Oito súmulas editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região foram incluídas na edição de terça-feira (3/9) do Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina, e passaram a vigorar no TRT-12. Entre elas está a Súmula 47, que regulamenta o dano moral em caso de fixação e cobrança de metas ab…
