Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade da garantiaData da Publicação: 6 de julho de 2016 às 19h00
A ausência de averbação de hipoteca de bem imóvel não significa a nulidade da garantia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o direito de credores de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda. Os assinantes do contrat…





