Juiz cita impenhorabilidade do fundo ao desbloquear conta do PTData da Publicação: 5 de julho de 2016 às 19h42
Os valores do fundo partidário enviados a partidos políticos são impenhoráveis, conforme delimita o artigo 833 do novo Código de Processo Civil. Esse entendimento, somado a ausência de indícios de irregularidades, foi usado pelo juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Criminal da Federal em São P…
