Condenação contra Fazenda Pública deve ser corrigida pela TRData da Publicação: 5 de julho de 2016 às 11h12
Condenações impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, o mesmo índice da poupança. Esse foi o entendimento firmado pela 16ª Vara Federal de Minas Gerais ao deferir pedido da Advocacia-Geral da União e determinar a aplicação de tal índice a débitos do Instituto Nacional…
