Conselho profissional não pode fixar anuidade acima do teto legalData da Publicação: 1 de julho de 2016 às 13h49
Conselhos profissionais não podem fixar anuidade acima da previsão legal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário 704.292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Feder…
