MP defende ampliação dos limites da justiça penal pactuada

Data da Publicação: 29 de junho de 2016 às 19h46

Membros do Ministério Público defenderam nesta quarta-feira (29/6) a ampliação dos limites da justiça penal pactuada no processo penal e no processo civil brasileiros, a exemplo do que já ocorre com os acordos de colaboração premiada e os de leniência. Por esse motivo, afirmam que são “repudiávei…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.