Álvaro Mota: Mandado de injunção é avanço das garantias constitucionaisData da Publicação: 30 de junho de 2016 às 06h30
A lei tem um número redondo (13.300), talvez como a indicar sua importância para o processo legal do país. Sancionada na semana passada, a lei que disciplina o mandado de injunção chega com um atraso de uns 28 anos, mas amplia a possibilidade dos brasileiros de reclamarem e garantirem judicialmen…





