Imposto cobrado pela Lei de Repatriação foge do conceito de tributoData da Publicação: 30 de junho de 2016 às 07h07
A Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a ser usufruído pelos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos, de origem lí…
