PL que obriga réu a comprovar licitude de honorários volta à Câmara

Data da Publicação: 28 de junho de 2016 às 18h42

Voltou à Câmara dos Deputados uma tentativa antiga de cercear o direito de defesa e as prerrogativas dos advogados. O Projeto de Lei 5.668/2016 pretende obrigar réus a “comprovar a origem lícita” do dinheiro que usarem para pagar seus advogados. E, se houver “suspeita de fraude”, o juiz fica obri…

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