ADI questiona normas de PE sobre controle de constitucionalidadeData da Publicação: 28 de junho de 2016 às 14h10
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.548, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do estado de Pernambuco que dispõem sobre controle de constitucionalidade de lei estaduais e municipais pera…





