ADI questiona normas de PE sobre controle de constitucionalidade

Data da Publicação: 28 de junho de 2016 às 14h10

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.548, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do estado de Pernambuco que dispõem sobre controle de constitucionalidade de lei estaduais e municipais pera…

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