Multa diária para plano que não interna paciente é legal, decide STJData da Publicação: 3 de setembro de 2013 às 14h50
Como fixa obrigação de fazer, a ordem judicial para que um plano de saúde promova a internação de um cliente permite a aplicação de multa diária astreinte, destinada apenas aos casos em que há obrigação de fazer ou não fazer. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça par…





