STJ invalida decisão sobre fiança por advogado não ter sido intimadoData da Publicação: 24 de junho de 2016 às 07h07
Deixar de intimar um advogado que pediu na petição para fazer sustentação oral faz com que o tribunal tenha de julgar o mérito novamente. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso da defesa de um réu por ter visto falha processual: o Tribunal Regional Federal da 1ª Reg…





