Honorários recursais só valem se previstos desde o início da açãoData da Publicação: 24 de junho de 2016 às 07h39
Só é possível fixar honorários recursais — previstos no artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil — em ações que os prevejam desde a origem. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na terça-feira (21/6), ao julgar embargos de declaração e agravos pautados em listas …
