STJ segue STF e reconhece incidência de IPI sobre carro importadoData da Publicação: 23 de junho de 2016 às 13h24
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tomado em repercussão geral. A jur…





