Celso de Mello extingue processo de execução contra Consulado da FrançaData da Publicação: 2 de setembro de 2013 às 19h06
Estados estrangeiros têm imunidade jurisdicional ao processo de execução instaurado em território brasileiro. O entendimento foi aplicado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao julgar extinta a Ação Cível Originária em que a União, representada pela Caixa Econômica Federal, p…





