Celso de Mello extingue processo de execução contra Consulado da França

Data da Publicação: 2 de setembro de 2013 às 19h06

Estados estrangeiros têm imunidade jurisdicional ao processo de execução instaurado em território brasileiro. O entendimento foi aplicado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao julgar extinta a Ação Cível Originária em que a União, representada pela Caixa Econômica Federal, p…

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