Subsidiária de sociedade de economia mista é contribuinte do PasepData da Publicação: 21 de junho de 2016 às 15h54
O artigo 14, inciso IV, do Decreto-Lei 2.052/83 definiu como participantes contribuintes do Pasep as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, sendo indiferente sua natureza jurídica de sociedade de economia mista ou empresa privada.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribun…
