Nova lei facilita enquadramento de crime como quadrilha, mas reduz penas

Data da Publicação: 31 de agosto de 2013 às 09h19

Publicada no início de agosto, a Lei 12.850 foi criada com objetivo de tipificar o crime de organização criminosa no país. Porém, a norma foi além e trouxe outras inovações, como a alteração do artigo 288 do Código Penal, retirando os termos “bando ou quadrilha” e criando a “associação criminosa”…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.