Proteção de direitos fundamentais diante das emendas (parte 3)

Data da Publicação: 10 de junho de 2016 às 13h54

Nas duas colunas anteriores (aqui e aqui), vimos que os direitos sociais, na condição de direitos fundamentais, integram o elenco dos limites materiais à reforma constitucional no âmbito de nossa CF, fazendo parte assim do que costuma se chamar de identidade (ou núcleo material) da ordem constitu…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.