Valor da causa só é alterado se for possível sua fixação, decide TJ-MA

Data da Publicação: 29 de agosto de 2013 às 20h51

Quando é impossível fixar o conteúdo econômico da demanda desde o início, deve prevalecer como valor da causa a quantia estabelecida pelo autor. A tese foi adotada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão para rejeitar Agravo de Instrumento em que a Rede Globo pedia a redução de ca…

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