Supremo autoriza extradição de português acusado de estelionato

Data da Publicação: 9 de junho de 2016 às 12h33

Se uma conduta é crime no Brasil e em Portugal, e ainda não prescreveu, o acusado de cometê-la pode ser extraditado para o país onde teria cometido tal delito. Assim, por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, nesta terça-feira (7/6), o pedido de Extradição 1.445, formulado …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.