Dispensa de licitação não é ilegal se houver justificativa, diz STF

Data da Publicação: 8 de junho de 2016 às 14h54

Nem toda dispensa de licitação é ilegal ou criminosa, ainda mais se a contratação direta de empresas pelo poder público for feita pela necessidade de continuidade do serviço ou por emergência. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao absolver, por unanimidade, o deputado federal D…

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