Permissão para partes combinarem ritos do processo divide opiniõesData da Publicação: 4 de junho de 2016 às 08h22
O artigo 190 do novo Código de Processo Civil abriu a possibilidade para que as partes, ao firmarem contrato, estabeleçam previamente ritos do processo — os chamados negócios jurídicos processuais. A medida é vista como a importação para o Judiciário de uma boa prática que é comum na arbitragem. …





