PGR pede suspensão de artigo que dá prazo indeterminado a patentesData da Publicação: 1 de junho de 2016 às 11h50
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão liminar do artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
O dispositivo possibilit…
