Honorários em casos de previdência pública servem para previdência privadaData da Publicação: 28 de agosto de 2013 às 15h46
A Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que regulamenta os honorários advocatícios em processos envolvendo a previdência pública, pode ser utilizada em casos envolvendo previdência privada e planos de previdência complementar. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justi…
