Ronaldo Pinto: Condição de testemunha se restringe aos não denunciadosData da Publicação: 28 de agosto de 2013 às 09h23
A Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, trouxe importantes inovações na disciplina do crime organizado, quer sob o aspecto material quer, notadamente, sobre os meios de prova a serem utilizados na repressão a essa espécie de criminalidade.
Dois dispositivos, nessa linha de ideia, chamam a atenção…





