Tribunal não pode retomar julgamento de PAD para atingir quórum

Data da Publicação: 25 de maio de 2016 às 15h37

Julgamentos sobre a abertura de processo administrativo contra magistrados não podem ser complementados em outra sessão para que se atinja o quórum constitucional necessário. Esse foi o entendimento do plenário do Conselho Nacional de Justiça ao anular decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco…

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