Tribunal não pode retomar julgamento de PAD para atingir quórumData da Publicação: 25 de maio de 2016 às 15h37
Julgamentos sobre a abertura de processo administrativo contra magistrados não podem ser complementados em outra sessão para que se atinja o quórum constitucional necessário. Esse foi o entendimento do plenário do Conselho Nacional de Justiça ao anular decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco…





