Teto de licença-prêmio atinge valores recebidos antes de 2003Data da Publicação: 23 de maio de 2016 às 20h43
O pagamento de licenças-prêmio que foram convertidas em pecúnia deve respeitar o teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. O entendimento foi usado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, para suspender liminar da 5ª Câmara de Direito Público do Trib…
