Adicional de ICMS destinado a fundo da pobreza é inconstitucionalData da Publicação: 23 de maio de 2016 às 06h47
O histórico das emendas constitucionais: instituição, convalidação e prorrogação
Como se sabe, em 18 de dezembro de 2000, foi publicada a Emenda Constitucional (EC) 31, que, alterando o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza…
