Para TST, ausência de assinatura torna apelo juridicamente inexistenteData da Publicação: 27 de agosto de 2013 às 13h56
A ausência de assinatura de advogado em recurso de revista na petição de apresentação, ou mesmo nas razões recursais, torna o apelo juridicamente inexistente. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou recurso a uma trabalhadora pela falta de assinatura na cópia de petição…





