Entidade que representa parcela de classe não pode propor açãoData da Publicação: 20 de maio de 2016 às 08h47
Entidade que representa apenas parcela de sua classe não está legitimada a propor ações no Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da própria corte, que negou provimento a recurso em arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Ana…





